ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POPULAR FARMA

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELAINE CRISTINA CÂMARA PEREIRA; E COMERCIO DE MEDICAMENTOS POTIGUAR LTDA, CNPJ n. 13.530.044/0001-75, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). ELISON BEZERRA DE AZEVEDO; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de junho de 2013 a 31 de maio de 2014 e preservando a data-base da categoria em 1º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores que exercer ou venham a exercer suas atividades de profissional farmacêutico devidamente habilitado no CRF/RN, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL A título de Piso Salarial a partir do mês de 1º de junho de 2013, ficam assegurados aos trabalhadores da empresa acordante no Estado do Rio Grande do Norte, um Piso Salarial de R$ 1.386,72 (Um mil e trezentos oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), com a carga de horário máximo de 05 horas diárias de segunda-feira à sexta-feira e o para  8 horas diárias o valor de R$ 2.097,74 ( Dois mil noventa e sete reais e setenta e quatro centavos). Parágrafo Único: Fica estipulado que os trabalhos aos sábados serão remunerados da seguinte forma: a)     Para 04 horas diárias trabalhadas aos sábados – R$ 80,89 (oitenta reais e oitenta e nove centavos); Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA QUARTA - DA GRATIFICAÇÃO DE RT Fica ainda pactuado que o farmacêutico receberá o valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais), a titulo de responsabilidade técnica. Paragrafo 1º: Fica estipulado o pagamento mensal no valor de R$ 70,00 (setenta reais), a título de vale refeição. CLÁUSULA QUINTA – PERCENTUAL DA FUNÇÃO DE GERENTE Fica facultado à COMERCIO DE MEDICAMENTOS POTIGUAR LTDA ofertar aos farmacêuticos a função de gerente nos estabelecimentos, pagando neste caso, uma gratificação de gerência de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração. Paragrafo 1º:  A duração normal do trabalho de segunda à sexta- feira poderá ser acrescida de 2 horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante a este acordo coletivo de trabalho. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE HORA-EXTRA As horas de prorrogação de jornada diária de trabalho estipulada no presente acordo, serão remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único: As horas extraordinárias prestadas nos domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA SETIMA - ATRIBUIÇÕES FARMACÊUTICAS São atribuições inerentes a profissão do profissional farmacêutico:                         1. Conferir rotineiramente o estoque dos medicamentos controlados conforme as normas editadas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;                        2. Organizar e guardar receitas controladas e notas fiscais de Medicamentos controlados; 3. Orientar aos balconistas quanto ao recebimento correto de receitas; 4.  Promover a Atenção Farmacêutica; 5. Atualizar lista de Genéricos 6. Elaborar o manual de Boas práticas e POPs;            7. Fiscalizar o controle de produtos quanto: conservação, organização e validade; 8. Coordenar o Programa de Gerenciamento de Resíduo;            9.  Realizará Assistência farmacêutica no Programa “Aqui tem farmácia popular” .           10. Desenvolver programas de assistência Farmacêutica que contemplem o cadastro de pacientes crônicos, aferição de pressão arterial, testes bioquímicos e outros que não houver restrições legais;           11.   Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis;           12. Em se tratando de Farmácia de manipulação, cabe ao Farmacêutico Responsável Técnico os cumprimentos das normas especificas, editadas pela ANVISA e outras afins. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA OITAVA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho será de no máximo 25 (vinte e cinco) horas semanais por empresa, sendo 05 (cinco) horas diárias de labor, devendo obrigatoriamente serem prestadas de segunda-feira à sexta-feira. A jornada de trabalho de no máxima 40 (quarenta) horas semanais por empresa, sendo 08 (oito) horas diárias de labor, devendo serem obrigatoriamente serem prestadas de segunda a sexta-feira. Parágrafo único: Descanso semanal remunerado. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA NONA- DESCONTO ASSISTENCIAL Os empregadores descontarão obrigatoriamente dos profissionais representados pelo sindicato laboral, que sejam associados ou não ao Sindicato, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial, a título de contribuição assistencial, devendo as guias de recolhimento ser solicitada pelo e-mail sinfarn@gmail.com com nome da razão social, CNPJ, nome do profissional farmacêutico e valor a ser descontado. Parágrafo Único: O direito de oposição poderá ser exercido pelos não associados até 10 (dez) dias após o registro da presente Convenção na Delegacia Regional de trabalho em Natal, através de requerimento por escrito ao SINFARN que, de imediato comunicará ao respectivo empregador. CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Os empregadores descontarão obrigatoriamente dos profissionais representados pelo sindicato laboral, associados ou não, de uma vez e anualmente, o valor equivalente a 1(um) dia de trabalho, descontado em folha de pagamento e recolhida no mês seguinte, em guias da Caixa Econômica Federal e de acordo com o artigo 602 da CLT, os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical no primeiro mês subseqüente ao do reinicio do trabalho. Parágrafo Único: Se torna desnecessário a notificação em 48hs da cláusula de descumprimento da convenção coletiva incidindo a multa ao final do prazo para o cumprimento desta. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Fica a empresa obrigada a custear 50% (cinqüenta por cento) dos cursos de capacitação profissional na área da assistência farmacêutica voltadas para farmácia e drogaria exigidos pelos órgãos competentes. Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- CONVENÇÃO COLETIVA E ADITIVO Ficam mantidas todas as cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho e seus Aditivos anteriores celebrados, desde que não conflitem com este Acordo Coletivo de Trabalho. Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIVERGÊNCIAS As divergências entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Acordo coletivo de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DESCUMPRIMENTO DO ACORDO O descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção, ficam fixadas as seguintes penalidades: A) multa de 05 (cinco) Pisos Salariais da categoria por mês, aplicável em dobro, no caso de reincidência, cujo valor será revertido em favor do sindicato, salvo as cláusulas que têm estipuladas multas. B) multas, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecida nesta Convenção, nos termos do Artigo 600 da CLT. Parágrafo Único - A aplicação da presente multa só será efetivada após notificação com AR ao inadimplente, com cópia ao Sindicato Patronal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que aquele exerça o seu direito de defesa. Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTE ACORDO A prorrogação do presente Acordo, a revisão total ou parcial de seus dispositivos e os direitos e deveres dos empregados e dos empregadores, obedecerão o disposto na legislação vigente. Outras Disposições CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS A empresa permitirá a fixação em seus quadros de avisos, das resoluções, ofícios, avisos ou comunicados de natureza trabalhista da categoria profissional, desde que assinado por diretor da Entidade e em papel timbrado. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - REGISTRO E ARQUIVO Depois de assinada o requerimento, o presente Acordo Coletivo de Trabalho entrará em vigor após a sua entrega para fins de registro e arquivamento na DRT/SERET - SECRETARIA DE RELAÇÕES NO TRABALHO, com efeitos a partir de 1º de junho de 2013. ELAINE CRISTINA CÂMARA PEREIRA Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE ELISON BEZERRA DE AZEVEDO Sócio COMERCIO DE MEDICAMENTOS POTIGUAR LTDA